A sua privacidade é importante para nós. Respeitamo-la e estamos empenhados em protegê-la. Abaixo, explicamos as nossas práticas de privacidade e a forma como as suas informações são recolhidas e utilizadas no âmbito da celebração e execução do Contrato.
A Green Venture Trading, Lda., pessoa coletiva n.º 516473328, com sede na Rua do Passeio Alegre, 954, 4150 Porto (“Green Venture”), é a responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais para efeitos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“RGPD”).
Para qualquer questão relacionada com proteção de dados pessoais, poderá contactar a Green Venture através:
Dados pessoais são informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável. Considera-se identificável o conjunto de informações que podem levar à identificação de uma determinada pessoa.
Neste caso, a sua não disponibilização tem como consequência a impossibilidade da Green Venture representar o Autoconsumidor no âmbito do presente Contrato e, consequentemente, prestar os Serviços objeto do presente Contrato. Nessa medida, a comunicação dos seus dados pessoais constitui um requisito necessário para a celebração do Contrato.
No âmbito do presente contrato de agregação de excedentes de produção em autoconsumo a Green Venture recolhe e utiliza os dados pessoais do Autoconsumidor que ora aqui se indicam:
Os dados pessoais serão recolhidos com base nas finalidades e fundamentos jurídicos previstos na presente política e em respeito pelos princípios da (i) licitude, lealdade e transparência, (ii) limitação das finalidades, (iii) minimização, (iv) exatidão, (v) limitação da conservação e (vi) integridade e confidencialidade.
A Green Venture trata os seus dados pessoais com base nas seguintes finalidades e fundamentos jurídicos: para prestar serviços de agregação, com fundamento em diligências pré-contratuais e execução dos contratos, de acordo com o artigo 6º (1) b) do RGPD; para efetuar pagamentos ao Autoconsumidor pela venda da Energia Excedente, com base na execução do contrato, nos termos do artigo 6º (1) b) do RGPD; para a gestão da relação contratual, também com fundamento na execução do contrato, conforme o artigo 6º (1) b) do RGPD; para a comunicação de dados a organismos públicos (nacionais e comunitários), fiscais ou judiciais, em cumprimento de obrigações legais, nos termos do artigo 6º (1) c) do RGPD; e para a realização de operações estatísticas, após a anonimização dos dados, com base no interesse legítimo da Green Venture em produzir informação estatística para a gestão e desenvolvimento da sua atividade, de acordo com o artigo 6º (1) f) do RGPD.
A nossa empresa trata e conserva os seus dados apenas durante o período que se mostre necessário à prossecução ou conclusão das finalidades do tratamento a que se destinam, em respeito pelos prazos máximos necessários para cumprir com obrigações contratuais, legais ou regulamentares.
Regra geral, e quando exista um contrato que legitime o tratamento dos seus dados, a nossa empresa irá manter tais dados enquanto se mantiver tal relação contratual. Outras circunstâncias existem, como o cumprimento de obrigações legais ou regulamentares (por exemplo, para efeitos de cumprimento de obrigações fiscais, os dados pessoais relativos à faturação devem ser conservados pelo prazo máximo de dez anos a contar da prática do ato), bem como a pendência de um processo judicial, que podem legitimar que os seus dados sejam conservados por período de tempo superior.
Para garantir a segurança das suas informações, estabelecemos uma série de medidas de segurança. Os seus dados são guardados em redes seguras, que apenas podem ser acedidas por um limitado número de pessoas que detêm direitos de acesso especiais e se comprometem a respeitar e manter a natureza confidencial de tais informações.
A partilha dos seus dados pessoais apenas é realizada na medida do necessário à prestação de serviços que tenha contratado ou para dar cumprimento a obrigações legais, nos termos da legislação aplicável no âmbito da proteção de dados.
Para as finalidades referidas na Secção 2, a Green Venture comunica dados pessoais às seguintes entidades:
Se aplicável, nos casos de transferências internacionais de dados (para fora da União Europeia), sempre que a Comissão Europeia tenha declarado, através de uma decisão de adequação, que o país localizado fora da União Europeia para os quais os dados serão transferidos garante um nível de proteção de dados pessoais equivalente ao decorrente da legislação da União Europeia, a transferência de dados terá por base essa decisão de adequação.
A lista completa e atualizada de decisões sobre a adequação da proteção de dados pessoais em países terceiros pela Comissão Europeia poderá ser consultada em https://commission.europa.eu/law/law-topic/data-protection/international-dimension-data-protection/adequacy-decisions_en
Caso o país para o qual os dados devam ser transferidos não ofereça um nível de proteção adequado, segundo os critérios da Comissão Europeia, será celebrado um acordo com base nas cláusulas contratuais-tipo aplicáveis à transferência de dados pessoais aprovadas pela Comissão Europeia, de forma a garantir a segurança dos dados.
Direito de acesso: Direito que lhe permite obter informação relativamente ao tratamento dos seus dados e respetivas características (nomeadamente o tipo de dados, a finalidade do tratamento, a quem podem ser comunicados os seus dados, prazos de conservação e quais os dados que tem de fornecer obrigatória ou facultativamente).
Direito à retificação: Pode solicitar a retificação dos seus dados, exigindo que estes sejam exatos e atuais.
Direito ao apagamento: Pode pedir a eliminação dos seus dados, quando considere que não existem fundamentos válidos para a conservação dos mesmo e desde que não exista outro fundamento válido que legitime tal tratamento (como a execução de um contrato ou o cumprimento de uma obrigação legal ou regulamentar).
Direito de oposição: O titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, quando o tratamento tenha como base jurídica o interesse legítimo da Green Venture ou quando os seus dados sejam tratados para fins diversos daqueles para os quais foram recolhidos.
Direito à limitação: O titular de dados tem, em determinadas situações, o direito de solicitar à Green Venture que limite o acesso aos seus dados pessoais ou que suspenda as atividades de tratamento.
Direito à portabilidade: Caso o tratamento de dados tiver por base um contrato onde o titular de dados é parte ou tenha dado o seu consentimento, o titular de dados pode solicitar à Green Venture que lhe entregue os dados que tenha fornecido num formato estruturado, de uso corrente e de leitura
automática. Pode ainda pedir à Green Venture, desde que tal seja tecnicamente possível, que transmita esses dados a outros responsáveis pelo tratamento.
Direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo: Os titulares dos dados têm o direito de apresentar reclamações junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, podendo contactá-la através: - Do website (https://www.cnpd.pt/);
Todos os direitos acima descritos podem ser exercidos, com as limitações previstas na legislação aplicável e através dos contactos indicados na Secção 1 da presente Política de Tratamento de Dados Pessoais.