Resolução Alternativa de Litígios

O consumidor pode submeter a sua reclamação ou qualquer conflito a resolução alternativa de litígios dirigido às entidades responsáveis pela defesa e promoção dos direitos do consumidor, designadamente à Direção-Geral do Consumidor, bem como à Rede Nacional de Arbitragem Institucionalizada (RNCAI), que integra os centros de arbitragem de conflito de consumo autorizados para prosseguir as atividades de informação, mediação, conciliação e arbitragem, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, conforme alterado. A decisão do processo arbitral tem os efeitos jurídico de uma decisão de um tribunal de 1.ª instância.

Esta solução é, em regra, uma forma mais rápida, simples e menos onerosa para os consumidores resolverem os seus conflitos, sem necessidade de recorrerem aos tribunais judiciais.

Os clientes da Green Venture Trading podem encaminhar a sua reclamação litigiosa para os seguintes centros de arbitragem de consumo:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: o E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt;
  • Morada: Rua dos Douradores, nº 112 - 2º, 1100 - 207 Lisboa;
  • Telefone: 218 80 70 30; o Site: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: o E-mail: cicap@cicap.pt;
  • Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225;
  • Telefone: 225 508 349; o Site: https://cicap.pt/;

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra: o E-mail: geral@cacrc.pt;
  • Morada: Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º, 3000-172 Coimbra;
  • Telefone: 239 821 690; o Site: https://cacrc.pt/
• TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave: o E-mail: geral@triave.pt;
  • Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1,4800-019 Guimarães;
  • Telefone: 253 422 411; o Site: https://www.triave.pt/

• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve: o E-mail: info@consumoalgarve.pt;
  • Morada: Avenida 5 de Outubro, nº. 55, R/C Dtº., 8000-075 Faro, Portugal;
    • Telefone: 289 823 135; o Site: https://www.consumoalgarve.pt/index.php/pt/
• CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo| Braga: o E-mail: geral@cniacc.pt;
  • Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga;
  • Telefone: 253 617 604; o Site: https://www.cniacc.pt/pt/contactos
• CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo| Viseu: o E-mail: geral@ciab.pt;
  • Morada: Largo de Santa Cristina (Casa Amarela), 3500-181 Viseu;
  • Telefone: 232 451 135; o https://www.cniacc.pt/pt/contactos
• CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo | Viana do Castelo: o Email: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt;
  • Morada: Avenida Humberto Delgado 4900-317 Viana do Castelo;
  • Telefone: 258 809 335; o Site: https://ciab.pt/